Termos e Condições

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO WEBSITE
1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições”) regem a utilização do website Good Company Books [goodcompanybooks.com] (doravante “website”) cuja gestão é da responsabilidade do CENTENO & MILLER – COMÉRCIO DE LIVROS, LDA. (doravante designado “CENTENO & MILLER”), com sede na Rua Chaby Pinheiro, n.º 15, 3.º dt.º, 1000-096 Lisboa, com o NIPC 517724855.
2. A CENTENO & MILLER explora o website, enquanto sítio da Internet que se dedica à promoção e divulgação de obras literárias, permitindo, ainda, a aquisição online das mesmas e de outros produtos.
3. Caso o Utilizador tenha alguma questão quanto à forma como a CENTENO & MILLER procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do website (doravante “Utilizadores”), poderá consultar a Políticas de Privacidade aqui.
OBJETO
1. Estes Termos e Condições constituem um acordo entre os Utilizadores e a CENTENO & MILLER relativamente ao acesso, navegação e utilização do website, bem como no que respeita à utilização da Loja Online do website. Os Termos e Condições aplicam-se a quaisquer atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades do website, de forma automática. O website permite a qualquer pessoa consultar as informações disponibilizadas no mesmo, não sendo necessário criar uma conta de Utilizador (consultar Cláusula 4) para aceder e utilizar a Loja Online.
UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
1. O acesso e navegação no website são gratuitos e não requerem registo ou criação de uma Conta de Utilizador. O Utilizador ao aceder e navegar no website, aceita expressamente e sem reservas os Termos e Condições e declara, para os devidos efeitos, que tem capacidade jurídica para contratar e assumir todas as obrigações associadas a tal contratação. Em particular, ao aceder e navegar no website o Utilizador declara que é maior de idade nos termos do artigo 130.º do Código Civil. A aceitação e cumprimento dos Termos e Condições é obrigatória para qualquer Utilizador que aceda, navegue ou utilize o website. Se não concordar com os presentes Termos e Condições solicitamos que não utilize o website. De modo a facilitar a acessibilidade do Utilizador, a CENTENO & MILLER pode incluir hiperligações para websites detidos ou geridos por terceiros. Ao utilizar os referidos websites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse website antes de o utilizar, bem como aceitar que a CENTENO & MILLER não controla o conteúdo desse website e que não pode assumir qualquer responsabilidade relacionado com os mesmos. Adicionalmente, o Utilizador aceita que uma hiperligação para um website de terceiro não significa que a CENTENO & MILLER apoie esse website.
UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
1. Por forma a poder utilizar a Loja Online e, nesse sentido, adquirir as obras literárias e/ou os outros produtos aí anunciados, não será necessário criar uma conta de Utilizador, no entanto, o Utilizador terá sempre de ser maior de idade, no termos do artigo 130.º do Código Civil.
2. Caso o Utilizador pretenda criar uma conta de Utilizador, esta última deverá ser criada através do formulário disponibilizado para o efeito, no qual deverá indicar todos os dados indicados como obrigatórios e definir a sua palavra-passe de acesso.
3. Ao registar uma conta de Utilizador, compromete-se a:
  1. Fornecer apenas dados verdadeiros e fornecer todos os dados necessários e indicados como obrigatórios.
  2. Guardar o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe de uma forma diligente e assumir a responsabilidade por danos que possam surgir pelo possível uso indevido causado por falta de diligência.
  3. Não se envolver em atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé e ordem pública, ou utilizar o website para qualquer um desses propósitos.
  4. Não causar danos aos sistemas físicos e lógicos da CENTENO & MILLER aos seus fornecedores, terceiros ou introduzir ou espalhar um vírus na rede informática ou qualquer outro sistema físico ou lógico que sejam capazes de causar os danos acima mencionados.
  5. Não tentar aceder às contas de Utilizador de terceiros, ou alterar as suas mensagens e palavras-passe.
PROCEDIMENTO DE COMPRA DE PRODUTOS
1. Conforme referido anteriormente, por forma a poder realizar uma compra na Loja Online não é necessário ser um Utilizador com conta de Utilizador no website.
2. Caso um Utilizador deseje adquirir uma ou várias obras literárias e/ou outros produtos disponíveis na Loja Online, deverá pressionar o botão designado para o efeito e adicionar a(s) obra(s) literária(s) e/ou outro(s) produto(s) pretendido(s) ao seu carrinho, devendo posteriormente preencher o formulário pedido.
3. O Utilizador deverá confirmar a encomenda das obras literárias e/ou dos produtos adicionados ao seu carrinho ao pressionar o botão que refere Encomendar e pagar.
4. O Utilizador finaliza a sua compra ao prosseguir para a etapa de pagamento. Qualquer encomenda confirmada implica especialmente a aceitação do preço correspondente à(s) obra(s) literária(s) e/ou ao(s) produto(s) adquirido(s). A encomenda só será definitiva quando o preço correspondente tiver sido pago. O Utilizador garante que tem pleno direito a utilizar os meios de pagamento que utiliza.
5. Após a finalização da encomenda o Utilizador irá receber um e-mail (no endereço de correio eletrónico facultado no momento da compra) a confirmar os detalhes da mesma. Este e-mail enumera os montantes faturados, as quantidades e a descrição dos produtos adquiridos. Todos os documentos acima mencionados poderão ser impressos e constituirão o contrato num formato duradouro. O Utilizador aceita que os registos informáticos da encomenda são prova da referida encomenda e da sua data.
6. O Utilizador poderá, a todo o tempo, conferir o estado da sua encomenda clicando no link “A minha conta” ou “seguir a sua encomenda” a partir do e-mail de confirmação recebido.
7. Qualquer encomenda anormal ou colocada de má-fé, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer incidente relativo ao pagamento do preço pode resultar na eliminação e/ou desativação da conta do Utilizador envolvido e/ou na recusa da encomenda.
CONDIÇÕES GERAIS DE PREÇOS
1. Todos os preços são apresentados em Euros (€) e a CENTENO & MILLER apenas aceita o pagamento efetuado em Euros (€).
2. Os preços e ofertas apresentadas são válidos, exclusivamente, para encomendas realizadas na Loja Online e apenas para o momento em que é consultado, uma vez que podem sofrer alterações. O preço que será cobrado pela compra será aquele que corresponde à(s) obra(s) literária(s) e/ou ao(s) produto(s) adquirida(s)/o(s) no momento da formalização da encomenda, nos termos indicados na cláusula anterior.
3. O valor dos custos de entrega é calculado automaticamente de acordo com cada encomenda, aparecendo tal valor no resumo da encomenda do Utilizador. Assim, no momento da compra da obra literária e/ou do produto, o Utilizador conhece exatamente o preço total em Euros (€), incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis, bem como encargos de transporte, entrega, despesas postais ou outros encargos.
4. Caso sejam devidos quaisquer encargos suplementares de transporte, entrega e postais, o Utilizador será informado dos mesmos antes do momento de confirmação da encomenda.
CUSTOS DE ENVIO
1. Os custos de envio e/ou gestão, que não estão incluídos no preço, serão mostrados antes de finalizar a compra, pois podem variar consoante a morada de envio.
2. Nenhum valor será cobrado por custos de manuseamento e entrega quando o pedido exceder o valor mínimo anunciado em cada caso no website. Quando tal seja aplicável, o Utilizador será de tal informado no momento de finalização da encomenda.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
1. O pagamento no website pode ser feito através de cartão crédito e/ou VISA, pagamento através de entidade e referência, Apple Pay ou Android Pay. A utilização destes meios de pagamento não implica qualquer custo adicional.
2. Se optar por pagar usando um cartão crédito e/ou VISA, será redirecionado para um website para pagamentos seguros com cartão de crédito onde, depois de aceder, poderá efetuar o pagamento.
3. O Utilizador garante que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.
ENVIOS E PRAZOS DE ENTREGA
1. As encomendas efetuadas no website podem ser enviadas para qualquer ponto do território Português (incluindo região autónoma dos Açores e Madeira).
2. A entrega dos produtos adquiridos será realizada no prazo de 4 a 7 dias, a contar do momento da confirmação da encomenda.
3. Se um pedido é devolvido pela empresa de transporte à CENTENO & MILLER por culpa do Utilizador (como erro na morada do envio ou negligência na receção), o pedido não será enviado novamente até que uma nova ordem de entrega seja paga. Para iniciar o procedimento, deve entrar em contacto com a CENTENO & MILLER.
DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. Se, no momento da entrega, o utilizador verificar que a(s) obra(s) literária(s) e/ou o(s) produto(s) se encontra(m) danificada/o(s), deverá este indicar, por escrito, e contactar, no espaço de vinte e quatro horas, a CENTENO & MILLER, através do e-mail orders@goodcompanybooks.com.
2. Todos os clientes podem exercer o seu direito de livre resolução, no prazo máximo de catorze (14) dias a partir do momento em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
  1. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.
  2. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos.
  3. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.
3. Caso o Utilizador exerça o seu direito de livre resolução, a CENTENO & MILLER irá devolver todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega – com a exceção das despesas adicionais resultantes da escolha do Utilizador num método de entrega diferente e com um valor superior em relação à opção mais barata que é oferecida -, sem qualquer atraso ou impedimento e, em qualquer situação, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a CENTENO & MILLER foi informada da decisão de resolução do contrato, ou em qualquer um dos casos aplicados na legislação em vigor, aplicável aos Utilizadores.
4. Em qualquer caso, a devolução será feita através dos mesmos meios utilizados pelo Utilizador para efetuar o pagamento inicial, a menos que o cliente opte por um meio diferente, no qual poderá incorrer em custos adicionais.
5. Os custos de devolução do bem, no contexto do exercício da livre resolução por parte do consumidor, serão suportados pelo próprio.
6. Se os bens, pela sua natureza e dimensão, não puderem ser devolvidos por correio normal, será da responsabilidade da CENTENO & MILLER suportar os custos da devolução dos mesmos.
7. De acordo com a legislação aplicável e tendo em consideração os produtos vendidos na Loja Online, não será possível exercer o direito de livre resolução após a entrega se:
  1. O fornecimento de bens foi feito de acordo com as especificações requeridas pelo Utilizador, ou personalizados.
  2. O fornecimento incluir produtos que se possam deteriorar ou expirar o seu prazo de validade num curto espaço de tempo.
  3. O fornecimento incluir bens selados que não sejam adequados para serem devolvidos, devido a motivos de proteção de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
  4. O fornecimento de bens, que após a entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
  5. O fornecimento de imprensa diária, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento das referidas publicações.
8. A CENTENO & MILLER disponibilizará através da Loja Online, o formulário para o exercício do direito de livre resolução, cuja utilização pelo consumidor é facultativa. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro, um aviso de receção do pedido de resolução.
GARANTIAS
1. A CENTENO & MILLER garante que todas as obras literárias e/ou os produtos anunciados são produtos originais e sem qualquer defeito, contanto com os termos de garantia legalmente reconhecidos e que serão os da própria natureza do produto e, se for o caso, com o serviço de pós-venda, de acordo com os regulamentos aplicáveis aos Utilizadores, na qualidade de consumidores.
2. Caso o(s) produto(s) adquirido(s) não cumpram com o previsto no número anterior, sendo, por essa razão, desconformes com o anunciado pela CENTENO & MILLER, o Utilizador terá, no prazo de três (3) anos desde a entrega do bem e sempre tendo em conta as condições e limitações previstas na legislação aplicável, direito à reposição da conformidade (através da reparação ou substituição do bem), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, conforme aplicável. Para exercer estes direitos, o cliente poderá contactar a CENTENO & MILLER para o email orders@goodcompanybooks.com.
3. A CENTENO & MILLER não se responsabiliza por danos e/ou perdas que possam ser causadas aos Utilizadores como consequência do incumprimento desta cláusula e das condições da regulamentação aplicadas aos consumidores e utilizadores e das condições da regulamentação aplicadas aos consumidores e utilizadores.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
1. Ao aceder, navegar ou utilizar o website, o Utilizador compromete-se a:
  1. Não utilizar o website para outros fins que não aqueles a que o website se destina, incluindo fins ilegais, contrários à boa-fé e ordem pública.
  2. Não utilizar o website de qualquer maneira que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na funcionalidade ou no computador de terceiros.
  3. Não utilizar o website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos nocivos.
  4. Não utilizar o website para recolher dados pessoais de Utilizadores.
  5. Não proceder ao registo no website com uma identidade falsa, em nome de terceiros ou usando um perfil falso.
  6. Não aceder a qualquer secção do website, a outros sistemas ou redes conectadas ou aos serviços oferecidos através do website, por meio de hacking, falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo.
  7. Não violar ou tentar ultrapassar as medidas de segurança ou autenticação do website ou qualquer rede conectada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no website.
  8. Não executar alguma ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do website ou nos sistemas de rede do website, bem como nos sistemas de rede conectados ao website; ou impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do website ou de qualquer uma das suas funcionalidades, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, participação ou operação, falsificando o resultado e/ou usando métodos de participação fraudulenta, por qualquer procedimento, e/ou por qualquer prática que viole de algum modo estes Termos e Condições.
  9. Não permitir transações que são ilegais ou que são consideradas por marcas de cartões de crédito, ou pelo banco adquirente, que podem ou têm o potencial de prejudicar a boa vontade ou influenciá-lo de forma negativa.
2. A CENTENO & MILLER reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do website, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa
3. O Utilizador que não respeite os Termos e Condições será responsabilizado nos termos gerais.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos do website são da propriedade exclusiva desta (doravante, “Propriedade Intelectual e Industrial da CENTENO & MILLER”).
2. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao design, bases de dados, programas informáticos subjacentes (incluindo códigos fonte), bem como os diferentes elementos que compõem o website (textos, gráficos, fotografias, vídeos, gravações de som, combinações de cores, etc.), assim como a estrutura, seleção e ordem dos mesmos, são da propriedade da CENTENO & MILLER.
3. Em nenhum caso, o acesso ao website implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial da Propriedade Intelectual e Industrial da CENTENO & MILLER, exceto quando expressamente indicado de outra forma.
4. Os Termos e Condições não conferem ao Utilizador o direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da Propriedade Intelectual e Industrial da CENTENO & MILLER.
5. De igual forma, os Termos e Condições não permitem, em nenhum caso, que os Utilizadores copiem, disponibilizem a terceiros, procedam à chamada “engenharia inversa” ou desenvolvam outro tipo de atividades que possibilitem, total ou parcialmente, copiar o website tendo em consideração toda a sua conceção.
6. O website, como um todo e obra artística multimédia é protegido como direito de autor (copyright), nos termos da legislação aplicável.
7. É também proibido remover, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor (copyright) ou quaisquer outros da CENTENO & MILLER, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação ou proteção que possam conter os conteúdos.
8. Qualquer uso ou exploração de quaisquer direitos de propriedade intelectual que resultem do website estará sujeita à prévia e expressa autorização da CENTENO & MILLER.
9. O uso não autorizado dos conteúdos do website e, consequentemente, da Propriedade Intelectual e Industrial da CENTENO & MILLER, poderá resultar no exercício das correspondentes ações e responsabilidades legais.
RESPONSABILIDADE
1. As partes comprometem-se a cumprir as suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude dos Termos e Condições.
2. A CENTENO & MILLER empregará todos os esforços comerciais e técnicos à sua disposição para manter os seus serviços disponíveis através do website, com os limites referidos na Cláusula 15 dos Termos e Condições.
3. Se uma das partes não cumprir qualquer uma das suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, de acordo com os Termos e Condições, responderá nos termos gerais, com a limitação prevista no número seguinte.
4. As partes serão responsáveis por qualquer infração que possa ter ocorrido de forma propositada, sendo a outra parte indemnizada por qualquer erro, culpa ou negligência que não lhe seja imputável, e por qualquer dano decorrente das referidas infrações ou erros imputáveis à outra parte contratante.
5. Em todo o caso, a responsabilidade da CENTENO & MILLER por quaisquer danos (a título de responsabilidade contratual e extracontratual) relacionados com o website, encontra-se limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave, nos termos legais.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1. Sem prejuízo dos termos legais, o Utilizador reconhece e aceita que a CENTENO & MILLER não garante ou é responsável, designadamente, mas não limitando, pelo seguinte:
  1. Continuidade do conteúdo do website;
  2. Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no website ou no servidor que o aloja;
  3. A invulnerabilidade do website e/ou impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas;
  4. Má transmissão e/ou receção de qualquer dado e/ou informação na internet;
  5. Falha de qualquer material de receção ou linhas de comunicação;
  6. Qualquer disfunção na rede de internet, que impeça o correto funcionamento do website e/ou o correto desenvolvimento dos serviços;
  7. A falta de utilidade ou desempenho do website;
  8. Danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a CENTENO & MILLER estabelece no website ou através da violação dos sistemas deste;
  9. Quaisquer danos causados no software ou equipamento informático do Utilizador durante o uso do website, ou dos danos ou perdas de qualquer tipo produzidos no comerciante ou no cliente que sejam derivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço.
  10. Quaisquer danos no desempenho dos serviços do website derivadas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente ou utilizador;
  11. Quaisquer danos resultantes de qualquer juízo do Utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada pela CENTENO & MILLER;
  12. Quaisquer danos provocados pela eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços;
  13. Quaisquer danos provocados pela violação direta ou indireta dos Termos e Condições.
2. A CENTENO & MILLER utilizará todos os esforços comerciais e técnicos à sua disposição para manter os seus serviços disponíveis através do website, o que é uma obrigação que, no entanto, não se aplica a qualquer falta de disponibilidade ou desempenho causado por causas alheias ao controlo da CENTENO & MILLER, força maior, problemas de acesso à internet, problemas tecnológicos.
3. Em qualquer caso, a CENTENO & MILLER reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou download do conteúdo e/ou uso de serviços do website, com ou sem notificação prévia, para clientes ou utilizadores que violem qualquer das disposições detalhadas nestes Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa.
4. Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da CENTENO & MILLER deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, exceto se se encontrar expressamente prevista nos Termos e Condições.
CANCELAR A CONTA DE UTLIZADOR
1. Os Utilizadores podem, a qualquer momento, eliminar a sua conta de Utilizador, devendo para o efeito contactar a CENTENO & MILLER para o email orders@goodcompanybooks.com
2. A CENTENO & MILLER reserva o direito de cancelar a conta do Utilizador. Em particular, o cancelamento pode ser efetuado caso seja detetada uma violação de qualquer uma das obrigações contratuais contidas nestes Termos e Condições ou violação da legislação aplicável.
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
1. A CENTENO & MILLER reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Tais alterações serão sempre publicadas no website e, quando ocorram alterações substanciais, estas serão, de igual forma, comunicadas ao(s) Utilizador(es) registado(s) no website, via email, com a devida antecedência.
2. Caso não aceite as alterações que sejam feitas aos presentes Termos e Condições não deverá utilizar o website e deverá eliminar a sua conta de Utilizador, sendo que a utilização do website após a publicação das alterações, será considerada como aceitação dos novos Termos e Condições.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
1. Os Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa.
2. Qualquer litígio que possa surgir entre as partes contratantes relativamente à interpretação ou execução destes Termos e Condições será da competência dos Tribunais da Comarca de Lisboa.
3. No caso de litígios relacionados à Loja Online, o Utilizador poderá ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt, onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.
4. O Utilizador poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ .